Reforma Tributária e Odontologia: Análise Técnica e Impactos Práticos

A Reforma Tributária do consumo foi concebida para corrigir distorções estruturais do sistema brasileiro, historicamente marcado por:

• Complexidade normativa excessiva
• Multiplicidade de tributos sobre a mesma base
• Cumulatividade indireta
• Elevado contencioso tributário

O objetivo central é substituir o modelo fragmentado atual por um sistema mais racional, transparente e previsível, reduzindo insegurança jurídica e distorções econômicas que afetam empresas e profissionais, inclusive clínicas odontológicas.

Os pilares da Reforma incluem:

• Simplificação: substituição de diversos tributos por um modelo baseado em Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
• Transparência: imposto destacado “por fora” na nota fiscal.
• Neutralidade econômica: eliminação do efeito cascata (imposto sobre imposto).
• Segurança jurídica: regras nacionais uniformes e menor litigiosidade.

A principal mudança estrutural consiste na substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo de IVA dual:

Além desses dois tributos, foi instituído o Imposto Seletivo, aplicável a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Uma alteração relevante é a adoção do cálculo do imposto “por fora”. Isso significa que o valor do serviço e o valor do tributo serão destacados separadamente na nota fiscal, aumentando a transparência para o paciente.

A partir de 2026, será obrigatória a utilização do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio de:

• Emissão pela Plataforma Nacional; ou
• Integração do sistema municipal ao Ambiente de Dados Nacional.

A regra se aplica também ao dentista pessoa física que esteja obrigado à emissão de nota fiscal.

A alíquota de referência do IVA (soma de CBS e IBS) ainda será definida por norma específica, embora estimativas técnicas apontem para percentual em torno de 28%.

Entretanto, a legislação prevê tratamento diferenciado para serviços de saúde, com redução de 60% da alíquota padrão. Isso significa que o setor odontológico não estará sujeito à alíquota cheia.

Uma das mudanças mais relevantes é a adoção plena da não cumulatividade. Na prática, o consultório poderá descontar do imposto devido o valor de CBS e IBS pago nas aquisições relacionadas à atividade profissional.

Isso elimina o efeito cascata e aproxima o sistema brasileiro do modelo internacional de IVA.

Geram crédito os valores de IBS e CBS destacados em notas fiscais de aquisições diretamente vinculadas à atividade profissional, tais como:

• Materiais odontológicos
• Serviços de laboratório de prótese
• Equipamentos
• Aluguel comercial
• Energia elétrica vinculada à atividade

Não geram crédito:

• Folha de pagamento (não há incidência de IBS/CBS sobre salários)
• Pagamentos sem documento fiscal
• Serviços prestados sem emissão de nota

A ausência de regularidade fiscal do fornecedor impede o aproveitamento do crédito, tornando essencial a formalização das operações.

A alíquota nominal não representa, isoladamente, a carga tributária final. O que importa é a alíquota efetiva, ou seja:

Exemplo simplificado

Nesse cenário, a carga real é inferior à nominal. Por isso, não é tecnicamente correto comparar apenas 11,2% com o regime atual sem considerar créditos.

Não há resposta universal. O impacto dependerá de:

• Estrutura de custos
• Volume de despesas creditáveis
• Forma de organização (Pessoa Física ou Jurídica)
• Regime atual (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.)

A única forma tecnicamente adequada de avaliar o impacto é por meio de simulação estruturada, considerando:

• Receita
• Custos
• Créditos possíveis
• Transição entre regimes

Além de entender CBS/IBS e créditos, o dentista precisa observar como o impacto muda conforme a forma de atuação (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) e o regime tributário escolhido. O risco — ou a vantagem — está na combinação entre incidência sobre a receita, possibilidade de créditos e pressão de caixa.

Dentista Pessoa Física

Para o dentista atuando como Pessoa Física, existe possibilidade relevante de aumento de carga sobre o consumo no novo modelo. Isso porque, com o avanço do IVA Dual, a lógica tende a deixar de lado mecanismos típicos de tributação municipal fixa e passa a considerar incidência sobre a receita do serviço.

Dentista Pessoa Jurídica no Simples Nacional

Para PJ no Simples, a transição pode abrir duas lógicas de operação:

• Manter a apuração concentrada no Simples: em certos cenários, seguir recolhendo no formato “unificado” tende a preservar a dinâmica atual — porém pode limitar o aproveitamento de créditos de CBS/IBS.
• Optar pelo recolhimento de CBS/IBS fora do DAS (quando aplicável): nesse desenho, surge a possibilidade de apropriar créditos ao longo da cadeia, o que pode reduzir a carga efetiva — desde que a clínica esteja organizada.

Lucro Presumido e Lucro Real

Para clínicas em Lucro Presumido ou Lucro Real, o efeito pode variar conforme: (i) a tributação de serviços praticada hoje no município, (ii) o perfil de compras com potencial de crédito (materiais, laboratório, serviços essenciais), e (iii) o nível de formalização dos fornecedores e documentos fiscais.

Split Payment e o fluxo de caixa

Outro ponto sensível é o split payment, uma lógica em que parte do pagamento pode ser direcionada automaticamente ao fisco no momento da transação. Em termos de gestão, isso tende a diminuir a “folga” de caixa que hoje existe quando o valor integral entra na conta e o imposto é recolhido apenas no vencimento.

• Menos liquidez imediata: parte do valor não circula no caixa da clínica.
• Pressão em compras e folha: menos saldo disponível pode apertar despesas operacionais.
• Precificação vira defesa: sem ajuste estratégico, a margem pode encolher sem percepção rápida.